/* Written 10:52 AM Feb 19, 1996 by ax:cimi in igc:ax.brasil */
/* ---------- "Resolucao Parlamento Europeu" ---------- */
Nota a Opiniao Publica
PARLAMENTO EUROPEU APOIA OS POVOS INDIGENAS E
CRITICA O GOVERNO BRASILEIRO
O Parlamento Europeu, reunido em Estrasburgo, Franca, na noite do
dia 15 de fevereiro ultimo, aprovou resolucao em que acusa o governo
brasileiro de promover um retrocesso na politica indigenista e amea<ar
os direitos dos indios.
O foco da critica do Parlamento Europeu e' o Decreto 1775, que
muda o procedimento de demarcacao das terras indigenas, abrindo espaco
`a participacao de particulares na fase administrativa das
demarcacoes. Segundo os parlamentares, este decreto ''atende `as
pressoes dos poderosos proprietarios de terras, dos garimpeiros e de
sociedades de exploracao mineral e florestal''.
Segundo o Jornal do Brasil de sabado, 17 de fevereiro: ''A maioria
dos europarlamentares - que considera a decisao brasileira
inconstitucional e arbitraria - quer que a Uniao Europeia (UE), em sua
totalidade, condene a atitude do Brasil e cancele os financiamentos
comunitarios destinados aos programas de demarcacao de terras. Por 164
votos a 17, o Parlamento Europeu quer tambem que a Uniao Europeia
torne obrigatoria a apreciacao da situacao dos povos indigenas
brasileiros nas relacoes politicas, economicas e comerciais com o
Brasil. Por fim, os europarlamentares pedem que o governo de Fernando
Henrique Cardoso volte atras e revise o Decreto 1775.''
Esta resolucao demonstra a preocupacao do Parlamento Europeu com
os direitos humanos no Brasil e no mundo. Atitude similar tiveram
governos, partidos politicos e intelectuais europeus durante as
decadas de 70 e 80, quando o continente latinoamericano estava
dominado pelas ditaduras militares que prendiam, torturavam,
assassinavam e causavam o desaparecimento de militantes politicos,
estudantis, sindicais e religiosos.
Como naquela epoca, o governo reagiu agredindo, falando da
soberania nacional e atacando os parlamentares europeus. O ministro da
Justica, Nelson Jobim, ao saber da resolucao disse: ''Eles deveriam se
preocupar com o problema da Bosnia, que eles nao conseguiram
resolver'' (JB, 17/02/96).
Como os militares, o ministro Jobim, de maneira arrogante, tenta
desqualificar e menosprezar o proprio Parlamento Europeu. Alias, o
ministro mantem sua viagem `a Europa para ''explicar'' aos
europarlamentares o decreto 1775. Disse que vai fazer isto da
''perspectiva da soberania brasileira. Nao estaremos prestando contas
ao mundo''. Ora, porque o governo brasileiro nao deveria prestar
contas ao mundo sobre o seu desrespeito aos direitos humanos?
O CIMI considera de grande importancia esta resolucao do
Parlamento Europeu e a analisa como uma significativa vitoria dos
povos e organizacoes indigenas, frente as ameacas impostas pela
politica indigenista e, particularmente, pelo decreto 1775/96.
Brasilia-DF, 19 de fevereiro de 1996.
CIMI - Conselho Indigenista Missionario
Segue na integra:
Resolucao sobre as violacoes dos direitos constitucionais das
populacoes indigenas no Brasil
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Resolucao sobre as violacoes dos direitos constitucionais das
populacoes indigenas no Brasil
O Parlamento Europeu,
- Tendo em conta as suas anteriores resolucoes sobre a necessidade de
defender os direitos das populacoes indigenas do Brasil e,
nomeadamente, a sua Resolucao de 12 de Outubro de 1995 sobre a
situacao dos povos indigenas no Brasil (1),
A. Recordando que a Constituicao do Brasil reconhece um direito
''originario'' das populacoes indigenas aos seus territorios;
B. Lembrando que a historia dos povos indigenas para obter o
reconhecimento constitucional dos seus direitos tem sido um longo
calvario de chacinas e assassinatos e que as demarcacoes dos
territorios tem sido sempre acompanhadas de pressoes junto do
poder, alem de intimidacoes, ocupacoes ilegais, violencia e
assassinatos;
C. Recordando que o Decreto 1.775 reconhece a qualquer ''parte
interessada'' o direito de reclamar a posse de territorios
reservados `as populacoes indigenas pelo Decreto 22/91 mas cuja
demarcacao nao foi concluida pelo Servico do Patrimonio da Uniao,
face `as pressoes dos poderosos proprietarios de terras, dos
garimpeiros, das sociedades de exploracao mineira e florestal,
apenas metade dos territorios indigenas foram delimitados ate'
1995, e que o processo de demarcacao foi congelado,
1. Exprime a sua firme condenacao da decisao em causa, adoptada a
despeito dos vigorosos pedidos do Parlamento e da forte oposicao da
opiniao publica brasileira, bem como das varias organizacoes
internacionais e das associacoes de solidariedade com as populacoes
indigenas; apoia todas as iniciativas em curso tendentes a exigir a
revisao do referido Decreto Federal e as preocupacoes manifestadas
pelo Presidente da Comissao dos Direitos Humanos do Congresso bem
como de varias organizacoes brasileiras de solidariedade com as
populacoes indigenas;
2. Solicita ao Conselho e `a Comissao que cessem, enquanto se mantem
esta situacao, todos os financiamentos e que expressem `as
autoridades brasileiras a sua reprovacao e que exijam garantias
quanto ao financiamento destinado `as demarcacoes no ambito dos
programas-piloto, e que tornem obrigatoria a apreciacao da situacao
dos povos indigenas nas suas relacoes politicas, economicas e
comerciais com o Brasil;
3. Encarrega a sua Delegacao para as relacoes com a America do Sul de
abordar esta questao com os seus colegas brasileiros na primeira
oportunidade que se vier a apresentar;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolucao ao
Conselho, `a Comissao, ao Presidente e ao Governo do Brasil, ao
Presidente da Comissao dos Direitos Humanos da Camara dos Deputados
do Brasil, ao Alto Comissario das Nacoes Unidas para os Direitos do
Homem, ao Conselho das Populacoes Indigenas do Brasil e ao Forum
Nacional de Defesa dos Direitos dos Indigenas.
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(1) JO C 287 de 30.10.1995, p. 202.